TST - AIRR - 22315/2003-002-11-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não afronta o comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, verificando-se que o julgado expôs de forma explícita e fundamentada os motivos que o levaram a concluir daquela maneira, não há mácula do art. 93, inciso IX da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O dissenso pretoriano não abre a via do pedido de revisão no rito sumário. Inteligência do § 6º, do art. 896, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22315/2003-002-11-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, o tribunal regional, no.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›