TST - AIRR - 2274/2003-171-06-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A admissibilidade do recurso de revista em rito sumário está restrita às alegações de contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2274/2003-171-06-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts.

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