TST - AIRR - 51320/2003-093-09-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA. O Tribunal a quo, no exercício de sua competência concorrente com o Órgão ad quem, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem os requisitos de recorribilidade, não comporta manifestação de inconformismo. Agravo conhecido e desprovido. NULIDADE. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas não merece seguimento à luz da Súmula nº 126, desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51320/2003-093-09-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, competência.

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