STJ - REsp 605552 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0198496-6


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA
PÚBLICA, PROFERIDA ANTES DA LEI 10.352/2001. REMESSA NECESSÁRIA.
CABIMENTO.
1. Tratando-se de sentença proferida anteriormente à reforma
engendrada pela Lei 10.352/2001, época em que não havia limitação ao
cabimento da remessa oficial, restava imperiosa a incidência do
duplo grau de jurisdição obrigatório.
2. A adoção do princípio tempus regit actum pelo art. 1.211 do CPC,
impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada,
bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da
lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula
os recursos cabíveis contra o ato decisório e, a fortiori, a sua
submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição.
3. Precedentes da Corte: REsp 576.698/RS, 5ª T., Rel. Min. Gilson
Dipp, DJ 01/07/2004; REsp 605.296/SP, 5ª T., Rel. Min. José Arnaldo
da Fonseca, DJ 05/04/2004; REsp 521.714/AL, 1ª T., desta relatoria,
DJ 22/03/2004.
4. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à
instância de origem, para a apreciação da remessa ex officio.

Tribunal STJ
Processo REsp 605552 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0198496-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 235
Tópicos processual civil, ação ordinária, sentença desfavorável à fazenda pública, proferida antes da lei 10.352/2001.

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