TST - AIRR - 58311/2003-001-09-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. EFEITOS. Por exegese da Súmula nº 126, do TST, o recurso de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. De outra parte, a Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão proferida em conformidade com Súmula do TST não enseja pedido de revisão segundo o disposto no 5º, do artigo 896, da CLT e na Súmula nº 333 desta Corte. Outrossim, vulneração indireta ou reflexa de preceito da Constituição, não permite o acesso à via extraordinária do pedido de revisão no rito sumaríssimo, por força do contido no § 6º, do artigo 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58311/2003-001-09-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo judicial, efeitos.

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