STJ - REsp 541520 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0100228-1


13/dez/2004

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TR. POSSIBILIDADE.
1. É assente no E. STJ que a TR, com o julgamento da ADIn 493, não
foi excluída do ordenamento jurídico pátrio, tendo apenas o seu
âmbito de incidência limitado ao período posterior à edição da Lei
8.177, de 1991.
2. Isso porque aos contratos de mútuo habitacional firmados no
âmbito do SFH após a entrada em vigor da Lei 8.177/91, e que
prevejam a correção do saldo devedor pela taxa básica aplicável aos
depósitos da poupança, aplica-se a Taxa Referencial por expressa
determinação legal.
3. In casu, o contrato foi firmado em 06.10.89, portanto antes da
publicação da Lei nº 8.177/91. O Superior Tribunal de Justiça, em
reiterados precedentes, firmou entendimento segundo o qual não há
impedimento à utilização da TR como fator de atualização monetária
nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação,
firmados após a entrada em vigor da Lei nº 8.177/91, ressalvando a
ilegalidade da utilização deste índice nos contratos avençados
anteriormente à vigência desse diploma normativo.
4. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 541520 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0100228-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 222
Tópicos sistema financeiro de habitação, saldo devedor, correção monetária.

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