TST - AIRR - 837/2003-089-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PREECHIMENTO DA DARF. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido apelo extraordinário no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, ofensa indireta ao texto da Constituição não abre via extraordinária do recurso de revista, no rito sumário. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 837/2003-089-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção, custas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›