STJ - REsp 585349 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0133600-9


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO
DE EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. A concessão de efeitos modificativos em sede de embargos
declaratórios apenas é possível mediante o saneamento de algum dos
vícios previstos no art. 535 do CPC, ou a correção de erro material,
uma vez que a sua função é meramente integrativa, e não
substitutiva, não constituindo via hábil ao rejulgamento da causa.
2. Precedentes da Corte: EDAAGP 1570/MG, Corte Especial, Rel. Min.
Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 10/03/2003; EERESP 260.051/SP, 3ª
T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 23/08/2004; EARESP 572.122/RS, 6ª
T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 16/08/2004.
3. Acórdão que, em sede de embargos de declaração, reapreciou
inteiramente a questão do cabimento da ação rescisória contra
sentença proferida em medida cautelar, sem fazer qualquer menção à
existência de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC no
acórdão embargado, que já havia enfrentado a matéria.
4. Recurso especial do Ministério Público Federal parcialmente
conhecido, e nessa parte provido para anular o acórdão proferido em
sede de embargos de declaração, determinando que o Tribunal a quo
proceda a novo julgamento do recurso, com a observância dos limites
do mencionado dispositivo legal.
5. Recursos especiais do INSS e da Cia Açucareira Central Sumaúma
prejudicados.

Tribunal STJ
Processo REsp 585349 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0133600-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 228
Tópicos processual civil, embargos de declaração, possibilidade de concessão de efeitos modificativos.

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