TST - AIRR - 916/2003-106-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO. AUTENTICAÇÃO. Por incidência do artigo 830, da CLT, os documentos destinados a comprovar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal só serão aceitos quando apresentados no original ou em certidão autêntica. Outrossim, tal pressuposto de recorribilidade se impõe no momento da interposição da medida recursal, conforme determinam os artigos 899, § 1º, da CLT e 7º da Lei 5584/70 e a Súmula nº 245, desta Corte Superior. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 916/2003-106-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preparo recursal, comprovantes de recolhimento.

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