STJ - REsp 506147 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0004163-1


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. NECESSIDADE DE REEXAME OBRIGATÓRIO.
1. A sentença que rejeita pretensão da Fazenda Pública no julgamento
dos seus embargos à execução de sentença sujeita-se ao reexame
necessário.
2. O E. S.T.J., em precedentes da Corte Especial do STJ, assentava
que a regra que impunha o reexame obrigatório, determinando o efeito
suspensivo da sentença desfavorável a ente público, restringia-se ao
processo de conhecimento. Essa exegese se mantém por força da
interpretação autêntica engendrada pela novel reforma processual de
dezembro de 2001, que alterou o artigo 475 do CPC, submetendo ao
duplo grau as decisões do processo de conhecimento desfavoráveis à
Fazenda Pública e superiores a 60 salários mínimos, bem como o
julgamento procedente dos embargos opostos pelo particular em face
da execução movida pela entidade pública.
3. Deveras, é assente que os embargos à execução representam
processo de conhecimento encartado no organismo do processo
executivo, por isso que, a sentença que os acolhe é desfavorável à
Fazenda. Outrossim, pacificada a controvérsia de outrora, a novel
legislação entende sujeita ao duplo grau a sentença que rejeita
embargos à execução movida pela Fazenda. A fortiori e com muito mais
razão, submete-se ao duplo grau a rejeição dos embargos da Fazenda à
execução de sentença, posto decisão proferida em ação de
conhecimento, desfavorável à entidade pública de cunho econômico
superior a 60 salários mínimos.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 506147 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0004163-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 221 REVPRO vol. 123 p. 194
Tópicos recurso especial, processual civil, execução contra a fazenda pública.

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