TST - AIRR - 916/2004-087-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. A teor do disposto no artigo 896 da CLT, é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de decisão Regional, quando o recorrente não aponta objetiva e concretamente, quais dispositivos constitucionais entende por violados. De outra parte, a Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. Por exegese do artigo 896, § 6º, da CLT, não cabe apelo extraordinário em rito especial por argumentação de conflito de decisões, vulneração de lei ordinária e mácula indireta ou reflexa de preceitos da Constituição. Outrossim, por regra do citado dispositivo celetista, matéria regulada em normatividade infraconstitucional não comporta revisão em procedimento sumaríssimo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 916/2004-087-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, minutos residuais.

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