STJ - REsp 618934 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0228444-9


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem,
embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre
a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os
fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão.
2. É assente na Corte que a coisa julgada na instância penal
constitui o termo inicial da contagem do prazo de prescrição da ação
de indenização em face do Estado. Precedentes: AERESP nº 302.165/MS,
Primeira Seção, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 10/06/2002; AGA
441.273/RJ, 2ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 19/04/2004;
REsp 254.167/PI, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 1/02/2002; REsp
442.285/RS, 2ª T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 04/08/2003; AGREsp
347.918/MA, 1ª T., Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 21/10/2002.
3. Funda-se a jurisprudência no fato de que nesses casos o termo a
quo é o trânsito em julgado da sentença condenatória penal,
porquanto a reparação do dano ex delicto é conseqüente, por isso
que, enquanto pende a incerteza quanto à condenação, não se pode
aduzir à prescrição, posto instituto vinculado à inação.
4. Isto porque "se o ato ou fato danoso está sendo apurado na esfera
criminal, com ilícito, em nome da segurança jurídica aconselha-se a
finalização, para só então ter partida o prazo prescricional, pelo
princípio da actio nata." (REsp 254.167/PI).
5. In casu, versa hipótese de arquivamento de inquérito policial,
por isso que o autor alegou ter sido preso ilegalmente, indiciado,
mas não chegou a ser ajuizada a competente ação penal.
6. Nesta hipótese, o termo a quo da prescrição da pretensão
indenizatória moral conta-se da data do arquivamento do inquérito
policial, inaplicando-se, como evidente, o Código Civil com eficácia
retroativa a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor.
7. Ademais, é diversa a hipótese da ação de indenização calcada em
reparação de dano ex delito e ação de dano moral pela veiculação de
representação penal arquivada.
8. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 618934 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0228444-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 239
Tópicos processual civil, violação do art, 535 do cpc.

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