TST - AIRR - 958/2003-050-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. EXIGIBILIDADE. Consoante o especificado nos artigos 830, da CLT e 544, § 1º, do CPC, e no item IX da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99, de 26/08/99, desta Corte, as peças para a formação do instrumento, deverão portar fé mediante autenticação, uma a uma, no anverso ou verso, ou mediante declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. A inobservância dessa formalidade implica o não conhecimento do agravo. É ônus da parte a correta formação do instrumento, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a omissão, por isso que recurso não é ato urgente. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 958/2003-050-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, autenticação de peças.

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