STJ - REsp 615705 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0231860-1


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE.
1. A 1ª Seção, no julgamento do RESP nº 363.943/MG, assentou o
entendimento de que é lícito à concessionária interromper o
fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o
consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento
da respectiva conta (Lei 8.987/95, art. 6º, § 3º, II).
2. Ademais, a 2ª Turma desta Corte, no julgamento do RESP nº
337.965/MG conclui que o corte no fornecimento de água, em
decorrência de mora, além de não malferir o Código do Consumidor, é
permitido pela Lei nº 8.987/95.
3. Não obstante, ressalvo o entendimento de que o corte do
fornecimento de serviços essenciais - água e energia elétrica - como
forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa,
extrapola os limites da legalidade e afronta a cláusula pétrea de
respeito à dignidade humana, porquanto o cidadão se utiliza dos
serviços públicos posto essenciais para a sua vida, curvo-me ao
posicionamento majoritário da Seção.
4. Hodiernamente, inviabiliza-se a aplicação da legislação
infraconstitucional impermeável aos princípios constitucionais,
dentre os quais sobressai o da dignidade da pessoa humana, que é um
dos fundamentos da República, por isso que inaugura o texto
constitucional, que revela o nosso ideário como nação.
5. In casu, o litígio não gravita em torno de uma empresa que
necessita da energia para insumo, tampouco de pessoas jurídicas
portentosas, mas de uma pessoa física miserável e desempregada, de
sorte que a ótica tem que ser outra. Como afirmou o Ministro
Francisco Peçanha Martins noutra ocasião, temos que enunciar o
direito aplicável ao caso concreto, não o direito em tese. Forçoso,
distinguir, em primeiro lugar, o inadimplemento perpetrado por uma
pessoa jurídica portentosa e aquele inerente a uma pessoa física que
está vivendo no limite da sobrevivência biológica.
6. Em segundo lugar, a Lei de Concessões estabelece que é possível o
corte considerado o interesse da coletividade, que significa
interditar o corte de energia de um hospital ou de uma universidade,
bem como o de uma pessoa que não possui condições financeiras para
pagar conta de luz de valor módico, máxime quando a concessionária
tem os meios jurídicos legais da ação de cobrança. A
responsabilidade patrimonial no direito brasileiro incide sobre o
patrimônio do devedor e, neste caso, está incidindo sobre a própria
pessoa.
7. Outrossim, é voz corrente que o 'interesse da coletividade'
refere-se aos municípios, às universidades, hospitais, onde se
atingem interesses plurissubjetivos.
8. Destarte, mister analisar que as empresas concessionárias
ressalvam evidentemente um percentual de inadimplemento na sua
avaliação de perdas, e os fatos notórios não dependem de prova
(notoria nom egent probationem), por isso que a empresa recebe mais
do que experimenta inadimplementos.
9. Esses fatos conduzem a conclusão contrária à possibilidade de
corte do fornecimento de serviços essenciais de pessoa física em
situação de miserabilidade, em contra-partida ao corte de pessoa
jurídica portentosa, que pode pagar e protela a prestação da sua
obrigação, aproveitando-se dos meios judiciais cabíveis.
10. Recurso especial provido, ante a função uniformizadora da Corte.

Tribunal STJ
Processo REsp 615705 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0231860-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 238 RNDJ vol. 64 p. 113
Tópicos administrativo, corte do fornecimento de energia elétrica, inadimplência do consumidor.

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