TST - AIRR - 97/2004-047-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Somente a violação categórica e frontal ao texto da Constituição dá ensejo ao seguimento do recurso de revista em rito sumário, nos termos do § 6º do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não tendo o acórdão recorrido se manifestado acerca do tema, impossível a verificação de maltrato da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97/2004-047-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, cerceamento de defesa.

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