TST - AIRR - 987/2003-463-05-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. Apresentadas todas as peças obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, a teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se que houve o cumprimento da formalidade legal. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, a interpretação razoável de preceito constitucional atrai a incidência da Súmula nº 221, II, do TST, impedindo o trânsito do pedido de revisão. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 987/2003-463-05-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, peças obrigatórias.

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