STJ - AgRg no MS 9913 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0114477-0


13/dez/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. RENOVAÇÃO DE
CERTIFICADO DE FILANTROPIA. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. DECISÃO EXTRA PETITA.
1. Limitando-se o pedido inicial à determinação de renovação do
certificado de filantropia (CEBAS), silenciando o impetrante quanto
ao pleito relativo à apreciação do recurso administrativo,
providência, nesse sentido, incidiria em julgamento além do pedido.
2. Decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte
providência diversa da almejada, como v.g., quando o acórdão
confere
pedido diverso ou baseia-se em causa petendi não eleita.
3. Deveras, não há decisão extra petita quando o juiz examina o
pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na
petição inicial ou mesmo na apelação, desde que baseados em fatos
ligados ao fato-base.
4. In casu, verifica-se que a determinação através do presente writ,
da apreciação do recurso administrativo que se encontra pendente de
análise pela autoridade apontada como coatora, caracterizar-se-ia
decisão extra petita.
5. Por sua vez, consoante ressaltado pelo Ministro de Estado da
Previdência Social em suas informações, a "omissão atribuída ao Sr.
Ministro da Previdência Social não suspende a eficácia da renovação
concedida pelo CNAS, por meio da Resolução n.º 128, de 13 de agosto
de 2003, pois o recurso interposto pelo INSS não tem efeito
suspensivo. Enquanto não for julgado o recurso do INSS, a decisão
concessiva do CNAS tem plena eficácia no âmbito da Administração
Previdenciária." motivo pelo qual revela-se evidente que "... o
resultado concreto da segurança pleiteada já está operando, ou seja,
a entidade está pedindo o que já possui - a renovação do CEBAS para
o período de 2001 a 2003" (fl. 65).
6. Consectariamente, verifica-se, in casu, que, tendo em vista o
impetrante não ter postulado a determinação de apreciação do recurso
administrativo do INSS pendente de análise, bem como, em razão de o
referido recurso não ter efeito suspensivo, resta ausente a liquidez
e certeza do direito alegado, haja vista que a entidade está pedindo
o que já possui - a renovação do CEBAS para o período de 2001 a
2003, por força da Resolução n.º 128, de 13 de agosto de 2003.
7. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 9913 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0114477-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 198
Tópicos mandado de segurança, indeferimento liminar, renovação de certificado de filantropia.

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