STJ - REsp 325858 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0059400-6


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO CUJA DECISÃO FOI
COMBATIDA POR AGRAVO DESPROVIDO PELO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO
PREJUDICADO.
1. É inoperante a retratação do Presidente do Tribunal a quo, quanto
à originária inadmissão do recurso especial, se o STJ, no agravo
contra aquela decisão, sepultou o recurso, máxime porque cabe a essa
Corte Superior a última palavra quanto à admissibilidade da
irresignação especial. Retratação prejudicada.
2. Recurso especial da Usina não conhecido.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO FUNRURAL. EMPRESA
AGROINDUSTRIAL. VINCULAÇÃO CUMULATIVA À PREVIDÊNCIA URBANA E RURAL.
PRECEDENTES.
1. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial, quando
ausente a demonstração dos fundamentos da violação dos dispositivos
indicados como violados. Incidência da Súmula n.º 284/STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.")
2. As empresas agroindustriais, no regime anterior à vigência da
Lei n.º 8.212/91, sujeitavam-se ao pagamento da contribuição
previdenciária rural e urbana, porquanto a unificação da Previdência
Rural e Urbana só ocorreu com a edição de referido diploma legal
(art. 12).
3. No regime anterior vigorava a tese de que "A empresa
agroindustrial sujeita-se à incidência das contribuições
previdenciárias urbana e rural, uma vez que, a par de atividade
agrícola, também industrializa e comercializa produtos rurais. A
contribuição para o FUNRURAL tem por base de cálculo o valor
comercial dos produtos rurais por ela industrializados, enquanto a
outra (contribuição para a previdência urbana) incide sobre a folha
de salário dos empregados não classificados como rurícolas.
Distintas as hipóteses de incidência e respectivas bases de cálculo,
não há falar em 'bis in idem' ou bitributação" (RESP n.º 13.797-0,
Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 15.05.1995).
4. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas do STJ: AGRESP 475042 /
SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 23.06.2003; AGRESP 299200 /
SC, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 23/09/2002; RESP 301933 /
PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 04/02/2002; RESP 193368 / GO,
Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 12/03/2001; RESP 227598 /
PR, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 07/02/2000; RESP 202999 / RJ,
Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 30/08/1999; RESP 82776 / SP, Rel. Min.
HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 17/06/1996; RESP 74956 / MG, Rel.
Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 01/04/1996)
5. Deveras, somente com a edição da Lei n.º 8.212/91, houve a
unificação das Previdências Urbana e Rural, a teor do disposto em
seu art. 12, verbis: "Art. 12 - São segurados obrigatórios da
Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa,
em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante
remuneração, inclusive como diretor empregado; (...)"
6. Recurso especial do INSS parcialmente conhecido, e, nesta parte,
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 325858 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0059400-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 219
Tópicos processual civil, recurso especial inadmitido cuja decisão foi combatida por agravo desprovido, juízo de retratação prejudicado.

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