TST - AIRR - 990/2002-002-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Segundo a regra contida nas alíneas c do artigo 896 e b do artigo 894, da CLT, a interpretação razoável de preceito de lei impede o seguimento do recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 221, item II, desta Corte. Outrossim, por sua natureza extraordinária, essa modalidade de o apelo não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. A medida revisional que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece conhecimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 990/2002-002-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, segundo a regra contida.

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