TST - AIRR - 995/2003-017-10-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. De outra parte, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula desta Corte, não pode ser processado o pedido de revisão, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 995/2003-017-10-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, a lei nº 9.957/2000,.

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