STJ - REsp 610025 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0203698-8


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do Código de processo Civil quando o
Tribunal aprecia as questões fundamentais ao deslinde da
controvérsia posta, não sendo exigido que o julgador exaura os
argumentos expendidos pelas partes, posto incompatíveis com a
solução alvitrada.
2. O Eg. Tribunal a quo, asseverando que a penhora foi realizada em
24.11.97, noticia que sua venda foi levada a efeito em 19.09.96,
antes, portanto, do ato de constrição, o que descaracteriza a
infidelidade do depósito e impede seja imputado ao síndico o
desaparecimento do veículo.
3. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam
o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do
óbice contido na Súmula 07/STJ.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 610025 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0203698-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 236
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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