TST - ED-AIRR - 34376/2002-900-01-00


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO. OMISSÕES. Por exegese dos artigos 897-A da CLT e 535, incisos I e II, do CPC os embargos de declaração não se prestam a sanar omissões no procedimento. Destinam-se a completar ou aclarar a decisão, admitindo-se a atribuição de efeito modificativo somente nos casos de omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 34376/2002-900-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, procedimento, omissões.

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