STJ - AgRg no HC 91004 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2007/0222517-0


10/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA LIMINAR.
SÚMULA 691/STF. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME.
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES
DESTA CORTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Não se admite a impetração de Habeas Corpus neste STJ contra
decisão monocrática denegatória de liminar em writ anterior, sob
pena de indevida supressão de instância, a teor da Súmula 691 do
colendo STF.
2. Todavia, é assente, a possibilidade de mitigação desse
enunciado, em hipóteses excepcionais, como no caso em que emergir
dos autos situação de flagrante ilegalidade ou de abuso de poder.
3. Esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que a
exigência do cumprimento do lapso temporal previsto na Lei 11.464/07
somente se aplica como requisito objetivo para a progressão de
regime aos crimes cometidos após sua vigência, em obediência ao
princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
4. No caso em apreço, verifica-se que a decisão combatida padece
de flagrante ilegalidade, uma vez que diverge da orientação já
pacificada nesta Corte Superior, ensejando, no caso, a mitigação do
enunciado 691/STF.
5. Agravo Regimental provido para se conhecer do presente Habeas
Corpus, dando seu regular prosseguimento, bem como conceder o pleito
emergencial requerido, tão-só e apenas, para que o requerimento de
progressão de regime do paciente seja apreciado pelo Juiz da Vara de
Execuções Penais com base nos requisitos objetivos e subjetivos
disciplinados pelo art. 112 da LEP.

Tribunal STJ
Processo AgRg no HC 91004 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2007/0222517-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em habeas corpus, indeferimento liminar do writ, impetração contra decisão que negou o pedido de tutela liminar.

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