STJ - AgRg no MS 9945 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0122854-7


13/dez/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO SIAFI. PREFEITO POSTERIOR.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/STN-97. POSSIBILIDADE DE INTERPOR AGRAVO
REGIMENTAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 622/STF.
1. É cediço, no âmbito da 1ª seção, que deve ser liberada da
inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o
administrador faltoso, quando tomadas todas as providências
objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§2º e
3º, da Instrução Normativa nº 01/STN.
2. A súmula 622/STF, que desautoriza o cabimento do agravo
regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar
em mandado de segurança, não se harmoniza com o próprio artigo 317
do RISTF, que prevê agravo regimental contra qualquer decisão
monocrática de um dos seus membros que cause prejuízo ao direito da
parte.
3. É da natureza dos tribunais superiores o exercício colegiado da
jurisdição. Consectariamente, se a lei ou o Regimento conferem a um
dos membros do Tribunal, por razões de urgência e de abreviação do
serviço judiciário, o exercício de função jurisdicional, ele a
desempenha em nome do colegiado, mas sem poder tolher o acesso do
jurisdicionado ao colegiado, que é o juiz natural da causa. Por
isso, jamais se cogitou de considerar inconstitucional a previsão de
agravos nos regimentos internos dos tribunais.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 9945 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0122854-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 198
Tópicos mandado de segurança, inscrição no siafi, prefeito posterior.

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