TST - AIRR - 1271/2003-131-05-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. Decisão de natureza interlocutória, que resolve questão incidental, sem pôr termo ao processo, no âmbito da Justiça do Trabalho, seja qual for o fundamento, não admite a interposição, de imediato, de recurso de revista. Incidência do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte. Outrossim, a Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1271/2003-131-05-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, recorribilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›