STJ - EDcl no REsp 622319 / PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0002172-0


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
CONFIGURADO. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. SIMILITUDE COM O FGTS.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS GOVERNAMENTAIS. IPC. INCIDÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art.
535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.
2. Embargos de declaração acolhidos para esclarecer que a decisão
embargada restringe-se à aplicação do IPC, divulgado para os meses
de janeiro de 1989 e abril de 1990, correspondente aos percentuais
de 42,72% e 44,80%, respectivamente, mantendo-se inalterado o
acórdão de fls. 176/184.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 622319 / PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2004/0002172-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 239
Tópicos processual civil, tributário, embargos de declaração.

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