STJ - EDcl no Ag 580591 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0216469-9


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. FRAUDE À EXECUÇÃO
FISCAL. ALIENAÇÃO DE BENS ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ.
1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito
no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e
fungibilidade.
2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a fraude à
execução somente se configura quando a alienação de bens ocorrer
após a citação válida do devedor.
3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 580591 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0216469-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 301
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, embargos declaratórios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›