TST - AIRR - 116/2000-056-19-44


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da Petição de Agravo sem o Acórdão Regional, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia, e sem a sua respectiva certidão de intimação, necessária para o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o Agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do item III, da Instrução Normativa 16/99-TST, e do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98.

Tribunal TST
Processo AIRR - 116/2000-056-19-44
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›