TST - AIRR - 118/2004-291-04-41


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 18/99. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Ao deixar de registrar na guia de depósito o número do processo, a Recorrente infringe a Instrução Normativa nº 18, do C. TST, que estabelece que será considerada válida para a comprovação do depósito recursal a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido, o número do processo, a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor. Desse modo, a guia que não contenha todas estas informações torna impossível a identificação do processo, acarretando a deserção do recurso. Ainda que não fosse pelo óbice da deserção, o Recurso de Revista não prosperaria, uma vez que sua interposição se deu após ultrapassado o octídio legal, não atendendo assim ao pressuposto comum de admissibilidade relativo à tempestividade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 118/2004-291-04-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deserção do recurso de revista, guia de recolhimento do depósito recursal.

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