TST - AIRR - 1236/1998-262-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a ocorrência de violação dos arts. 832, da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, quando a decisão é proferida de forma fundamentada, embora contrária ao almejado pela Reclamada. Quanto às demais indicadas ofensas legais, o Apelo encontra óbice na Orientação Jurisprudencial n° 115, da SDI-1, do C. TST. DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Egrégia Corte Regional ao apreciar a questão referente a resilição contratual, fundamentou-se no material colhido durante a dilação probatória, agindo o Juízo, portanto, em consonância com o princípio da persuação racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no artigo 131, do CPC. Vale salientar que quando se tem em vista que a discussão envolve a valoração da prova efetivada no processado, não se está aí diante de violação das regras processuais pertinentes ao ônus da prova, mas de interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula n° 126, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1236/1998-262-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não se verifica a.

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