TST - AIRR - 1302/1998-014-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SUBRROGAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARESTOS INESPECÍFICOS. Conforme consignado na v. Decisão Recorrida, descabe falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois reconhecida a relação de emprego com a primeira Reclamada (CEEE) até 11-08-1997, contra a qual foi direcionada a ação, na qual foi declarada a responsabilidade solidária entre as Empresas quanto à satisfação dos créditos trabalhistas. Destacou a Corte Regional que a sub-rogação do contrato à AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A ocorreu na forma do art. 223, da Lei nº 6.404/76, que estabelece a solidariedade como regra. Logo, não alcança o fim pretendido pela Reclamada a alegação de ofensa ao art. 5º, II, da CF/88, tampouco aos arts. 896, do CCB e 10, 448, ambos da CLT. Ademais, não há que se reconhecer a divergência jurisprudencial, quando os paradigmas não revelam a mesma situação fática abordada pela decisão impugnada, incidindo, na espécie, a Súmula nº 296, I, desta Corte. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. INAPLICÁVEL. Não se pode cogitar de literal e inequívoca ofensa ao art. 7º, inciso XXIX, da CF/88. A Eg. Corte Regional rejeitou a argüição de prescrição total do direito de ação, tendo em vista o reconhecimento de único vínculo empregatício, que ainda se encontrava em vigor, ou seja, sequer ocorreu a extinção do contrato de emprego. Dessa forma, não há prescrição a ser declarada, pois afastada a alegação de ato único do Empregador a ensejar a prescrição total da pretensão. Devidamente aplicado o dispositivo constitucional tido como violado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1302/1998-014-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ilegitimidade passiva ad causam, subrrogação do contrato.

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