TST - AIRR - 1302/1998-014-04-42


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de Agravo sem o traslado da procuração outorgada ao Advogado do Agravante, peça obrigatória à regular formação do instrumento de Agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I, do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Além disso, a deficiente instrução da petição de Agravo sem o traslado do Acórdão Regional, peça essencial à perfeita compreensão da controvérsia, e sem a certidão de intimação do Acórdão Regional, necessária para o imediato julgamento do Recurso de Revista, caso provido o Agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do item III, da Instrução Normativa 16/99-TST e do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1302/1998-014-04-42
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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