STJ - REsp 422417 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0030290-3


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO – FUNRURAL – CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA – LC 11/71 –
PRORURAL – LEI 7.787/89 – EXTINÇÃO DO VALOR INCIDENTE – LEI 8.212/91
– ACÓRDÃO MANTIDO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.
1. A contribuição devida nos termos do DL n. 1.146, de 31 de
dezembro de 1970 e majorada pelo art. 15, inciso II, da LC 11/71,
incidente sobre a folha de salários, foi extinta pelo art. 3º, § 1º,
da Lei 7.787/89.
2. A segunda contribuição, prevista no inciso I, do mesmo art. 15,
da LC 11/71, incidente sobre a venda dos produtos rurais permanece
em vigor até o advento da Lei 8.213/91.
3. Ilegalidade na cobrança de contribuição extinta - art. 15, § 1º,
inciso II, da LC 11/71.
4. Acórdão recorrido que não se altera a fim de evitar-se o
reformatio in pejus.
5. Retificação de julgamento, para correção de erro material.
6. Recurso especial do INSS improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 422417 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0030290-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 278
Tópicos tributário – funrural – contribuição para o incra – lc, a contribuição devida nos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›