TST - AIRR - 1610/2003-018-09-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA CCT. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126, DO C. TST. Ao contrário do que afirma a Recorrente, não restou incontroverso nos autos que o local de trabalho do Reclamante era em Atibaia. Em nenhum momento o Acórdão Regional fez essa afirmação. Ao apreciar a questão, o Eg. Regional asseverou que “Observou a decisão primeira que o reclamante foi contratado na cidade de Londrina, local onde a reclamada mantinha sua sede e o reclamante seu domicílio.” Portanto, não há que se falar em afronta pelo Acórdão Regional ao art. 611, da CLT. Ademais, para se aferir a veracidade da afirmação da Reclamada quanto ao local de trabalho do Reclamante, necessário seria o reexame do conjunto de fatos e das provas trazidas aos autos, procedimento vedado nesta fase processual, a teor da regra inscrita na Súmula 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1610/2003-018-09-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, convenção coletiva de trabalho, não comprovação do local de trabalho do reclamante fora da.

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