STJ - REsp 520036 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0059569-3


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO - TAXA DE CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL -
LEI 6.305/75 , REGULAMENTADA PELO DECRETO 82.110/78.
1. A taxa em apreciação é cobrada com base na tonelada de produto
vegetal adquirido internamente ou importado e a fiscalização, mesmo
por amostragem, demanda maior empenho pelo volume da mercadoria.
2. Sistemática que não descaracteriza o serviço, que deve ser
específico e divisível, atendendo as exigências do CTN.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 520036 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0059569-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 291
Tópicos tributário, taxa de classificação de produtos de origem vegetal, lei 6.305/75 , regulamentada pelo decreto 82.110/78.

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