STJ - AgRg no REsp 661196 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0087203-0


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PENALIDADE. NECESSIDADE DE
DUPLA NOTIFICAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 148 DO CONTRAN.
1. A Primeira Seção desta Corte, interpretando dispositivos
consignados no Código de Trânsito Brasileiro, concluiu que se faz
necessária a dupla notificação do infrator para que mostre legítima
a imposição da penalidade de trânsito. Com efeito, a existência de
Resolução do Contran que não se compatibilize com esse entendimento
não tem o condão de alterar o entendimento ora adotado.
2. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 661196 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0087203-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 348
Tópicos administrativo, infração de trânsito, penalidade.

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