TST - AIRR - 1709/2002-131-17-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. MULTA DO ART. 477, DA CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ARESTOS INSERVÍVEIS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1709/2002-131-17-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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