TST - AIRR - 29052/2002-900-05-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Por força da supracitada Orientação Jurisprudencial desta Corte, o conhecimento do Recurso de Revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, depende de indicação de afronta ao art. 832/CLT, ao art. 458, II, do CPC, ou ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Logo, não socorre a Recorrente a indicação de violação ao art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. Entretanto, não se verifica a ocorrência de violação ao art. 832, da CLT, quando a r. Decisão é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO TRABALAHDOR RURAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126, DO C. TST. O Eg. Regional reconheceu que o Autor exercia função de trabalhador rural, conforme registrado na CTPS, uma vez que o enquadramento sindical leva em consideração a atividade da Empresa, reforçado pelo fato inconteste de que a Recorrente exerce atividade econômica rural, decidindo o Juízo em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131/CPC. Não pode cogitar das violações indicadas no Apelo, pois, para se chegar à conclusão diversa, ensejaria a interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula nº 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 29052/2002-900-05-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração incidência da orientação jurisprudencial nº 115, da sbdi-1,.

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