TST - AIRR - 2187/2000-302-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126, DO C. TST. O Colegiado Regional concluiu pela existência de labor extraordinário, fundamentando-se no material colhido durante a dilação probatória, agindo o Juízo, portanto, em consonância com o princípio da persuação racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no artigo 131, do CPC. Ademais, para que se decidisse de forma diversa, far-se-ía necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, a teor da regra inscrita na Súmula n.º 126, desta Corte. Dessa forma, reputo não violados os artigos 818, da CLT, 333, I, do CPC e 5º, LV, da CF/88.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2187/2000-302-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, matéria fática.

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