TST - AIRR - 2942/1999-035-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Por força da supracitada Orientação Jurisprudencial desta Corte, o conhecimento do Recurso de Revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, depende de indicação de afronta ao art. 832/CLT, ao art. 458, II do CPC, ou ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Logo, não socorre o Recorrente a indicação de violação ao art. 5º, XXXV e LV, da CF/88. Entretanto, não se verifica a ocorrência de violação ao art. 93, IX, da CF/88, tampouco aos art. 832/CLT e 458, II e III, do CPC, quando a r. Decisão é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pelo Agravante. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRECENDENTE NORMATIVO Nº 119, DA SDC/TST. Como bem salientou o Eg. Regional, é inviável a imposição de contribuição assistencial e confederativa a Empregados não associados em favor da entidade sindical, por afrontar diretamente a liberdade de associação, constitucionalmente assegurada. Aliás, a Seção Especializada de Dissídios Coletivos, desta Corte, firmou entendimento jurisprudencial no sentido de que a estipulação das aludidas contribuições alcança exclusivamente os trabalhadores filiados ao Sindicato de sua Categoria Profissional, sendo nula em relação aos não associados, consoante sedimentado no Precedente Normativo nº 119/TST. Logo, estando a Decisão Recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no supracitado Precedente Normativo, o Recurso encontra óbice na Súmula nº 333, do C. TST e no art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2942/1999-035-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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