TST - AIRR - 36159/2002-902-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O reconhecimento da existência de grupo econômico pela Decisão Regional, baseou-se nas provas colhidas durante a dilação probatória, sendo sua reapreciação vedada nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126, do C. TST. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A matéria referente às horas extraordinárias reveste-se de conteúdo fático-probatório, sendo sua reapreciação vedada nesta fase processual, nos termos da Súmula n° 126, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36159/2002-902-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da condenação solidária, ilegitimidade de parte.

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