TST - AIRR - 395/2003-003-01-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. A Corte Regional confirmou o entendimento manifestado na r. Sentença, concluindo pela prescrição total do direito do Autor, tendo em vista o desligamento em 21/7/1997 e o ajuizamento da ação em 23/3/2003. Ademais, consigna o v. Acórdão recorrido o fato de que o Reclamante, na condição de aposentado, jamais recebeu o auxílio-alimentação, não havendo que se falar em supressão ou integração da parcela aos proventos complementares de sua aposentadoria. Aliás, a matéria não comporta discussão nesta fase processual, pois esta Corte Superior de Justiça Especializada já firmou sua jurisprudência, consubstanciada na Súmula nº 326. Tampouco arestos transcritos servem ao fim colimado, porquanto superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal. Incidência da Súmula nº 333, do C. TST e do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 395/2003-003-01-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, complementação dos proventos de aposentadoria, integração do auxílio-alimentação.

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