TST - AIRR - 456/2001-119-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da leitura da Decisão hostilizada, verifica-se que a Egrégia Corte Regional adotou pronunciamento expresso acerca da questão referente aos reflexos das horas extras pagas em RSRs, consignando expressamente que o juízo de primeiro grau foi omisso quanto a este pedido, o qual não poderia ser apreciado por aquele Tribunal, sob pena de supressão de instância, e que uma vez preclusa a oportunidade de interposição de novos Embargos e de argüir a nulidade do julgado, perdeu o Reclamante o momento oportuno de provocar a manifestação jurisdicional, de forma que somente poderá requerer tais reflexos em outra ação. Não se vislumbra, pois, a alegada ofensa aos arts. 832, da CLT; 458, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 456/2001-119-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, da leitura da decisão.

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