STJ - REsp 635833 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0238718-4


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO -
REFORMATIO IN PEJUS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 106/STJ.
1. É defeso ao Tribunal, na ausência de recurso da parte contrária,
agravar a situação do recorrente (princípio do non reformatio in
pejus).
2. A Fazenda Pública não pode ser responsabilizada pela demora na
citação do executado em decorrência de motivos inerentes ao
mecanismo da Justiça (Súmula 106/STJ).
3. Recurso especial provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 635833 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0238718-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 325
Tópicos processo civil, exceção de pré-executividade, cabimento.

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