STJ - REsp 532570 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0059368-5


13/dez/2004

AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE PERMUTA DE ATIVOS. PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
(PETROBRÁS). E REPSOL YPF S/A. POSSÍVEL LESIVIDADE DO NEGÓCIO.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. VEROSSIMILHANÇA DA
ALEGAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS.
1. Em sede de antecipação de tutela, hão de estar devidamente
configurados, para o deferimento da medida, os pressupostos exigidos
no art. 273 do Código de Processo Civil, em particular, aqueles
atinentes à prova inequívoca e à verossimilhança da alegação, que
não se confundem com a plausibilidade da ação cautelar.
2. O juízo estabelecido em prova inequívoca há de estar calcado no
firme convencimento do julgador quanto à concretude do direito
vindicado pela parte, não bastando, portanto, mera aparência ou
"fumaça".
3. Viola o art. 273 do CPC a decisão que defere pedido de
antecipação de tutela apenas com fundamento na demonstração do
"fumus boni iuris" e do "periculum in mora".
4. O risco é fator intrínseco à exploração da atividade econômica,
seja ela exercida por particular, seja desenvolvida pelos entes
estatais, situação na qual se insere a Petrobrás, que, na condição
de pessoa jurídica exploradora de atividade empresarial, está
sujeita, como qualquer outra empresa, às regras de mercado ditadas
pela ordem econômica vigente, nos termos do art. 173 da Constituição
Federal.
5. Recursos especiais providos.

Tribunal STJ
Processo REsp 532570 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0059368-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 292 RDR vol. 34 p. 317 RSTJ vol. 191 p. 208
Tópicos ação popular, contrato de permuta de ativos, petróleo brasileiro s/a (petrobrás).

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