TST - AIRR - 456/2002-016-01-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. A Lei exige um depósito para cada recurso. O depósito integral a cada novo recurso só não será exigido se já atingida a quantia total da condenação arbitrada ou se a soma dos limites previstos para os recursos for superior à essa condenação, caso em que se permite a complementação até atingir o total condenatório. Incidência da Súmula nº 128, item I, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 456/2002-016-01-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal insuficiente.

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