TST - AIRR - 551/2001-066-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO SEM REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. O Eg. Regional, com fundamento no material colhido durante a dilação probatória, deferiu ao Autor o pagamento das verbas resilitórias em decorrência do reconhecimento do vínculo de emprego, entendendo que cumpria à Reclamada provar a contratação em bases de autonomia no período apontado na inicial, ônus do qual não se desvencilhou. Decidiu o Juízo em consonância com o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, adotado pela expressão contida no art. 131/CPC. Destarte, o Apelo não prospera por meio dos arts. 3º e 818/CLT, tampouco pelo 333, I, do Diploma Processual Civil. Quando se tem em vista que a discussão envolve a valoração da prova efetivada no processado, não se está aí diante de violação das regras processuais pertinentes ao ônus da prova, mas de interpretação ou reavaliação do conjunto probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a diretriz perfilhada na Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 551/2001-066-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, do reconhecimento do vínculo de emprego, período sem registro.

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