TST - AIRR - 569/2000-231-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O fato de o Eg. Regional não ter decidido conforme a pretensão das Reclamantes não constitui ausência de fundamentação, tampouco negativa de prestação jurisdicional. Logo, descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação dos arts. 832, da CLT; 458, do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL N° 1.378/99. NÃO CONCESSÃO. Não se vislumbra a invocada ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal, uma vez que a Corte Regional assinalou que no caso dos autos, a Lei Municipal n° 1.378/99 instituiu o Plano de Classificação de Cargos e Funções, em especial aos servidores do magistério, não concedendo propriamente reajuste salarial como afirmam os Recorrentes, mas sim dirimindo distorções salariais existentes (grifos nossos). E, ainda, que as referidas alterações resultaram objetivamente na diferença de percentual pretendido pelo autores (8,88%), que, ao contrário do alegado em razões recursais, resulta de um realinhamento na política de tratamento dos servidores municipais integrantes especificamente do quadro do magistério. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 569/2000-231-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o fato de o.

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