STJ - REsp 93574 / RS RECURSO ESPECIAL 1996/0023371-3


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. DEFLAÇÃO. LEI N. 8.177/91. BASE
CONTRIBUTIVA. VALOR DA MERCADORIA.
1. A base de cálculo do ICMS incide sobre o valor das mercadorias
vendidas na data do fato gerador. Em razão disso, não é afetada por
posterior deflação, mesmo que os valores que o contribuinte tenha a
receber em razão da venda feita a prazo sofram o desconto da
correção monetária.
2. Na forma do § 2o do art. 108 do Código Tributário Nacional, a
equidade não pode ser considerada para fins de remir o tributo
devido.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 93574 / RS RECURSO ESPECIAL 1996/0023371-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 269
Tópicos tributário, recurso especial, icms.

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