STJ - REsp 667308 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0121890-6


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CREDITAMENTO
DO IPI DOS INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA - REPERCUSSÃO (ART. 166 DO CTN) -
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ESCRITURAIS. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Exigência de prova da identificação do contribuinte de fato –
art. 166 do CTN – não se faz pertinente em situação diversa da
repetição de indébito. Precedente (REsp 400.282/SC) .
2. Os créditos escriturais do IPI são tratados com simetria aos
débitos, inexistindo dispositivo legal que ordene a incidência da
correção monetária.
3. A correção monetária, se aplicada aos créditos escriturais,
ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o
resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos.
4. O Supremo Tribunal Federal, examinando a correção monetária em
semelhante situação, relativa ao ICMS, deixou por conta do
legislador estadual estabelecer a incidência, vedando a atualização
se não houvesse norma própria e específica.
5. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 667308 / SC RECURSO ESPECIAL 2004/0121890-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 350
Tópicos tributário, imposto sobre produtos industrializados, creditamento do ipi dos insumos e matéria-prima.

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